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Blog da Fix Marido de Aluguel, com dicas sobre diversos e Blumenau.

Lei das calçadas em Blumenau nº1674/2017

Lei Complementar 1.674/2017

Na manhã desta quinta-feira, dia 4, o prefeito Napoleão Bernardes sancionou a lei complementar 1.674/2017, que trata sobre a manutenção e recuperação dos passeios no município.

As duas primeiras ações do Programa estão sendo executadas em unidades escolares da cidade. O Centro de Educação Infantil (CEI) Emília Piske e a Escola Básica Municipal (EBM) Professora Norma Dignart Huber estão recebendo a execução das calçadas.

Realidade dos passeios hoje

O pedestre hoje, em Blumenau, enfrenta inúmeras dificuldades de locomoção, em consequência da grande falta de calçadas e passeios adequados e condições de acessibilidade.

Estima-se que 450 mil viagens sejam realizadas, diariamente, das quais aproximadamente 150 mil deslocamentos são feitos a pé.

A todas esses pessoas deve ser garantido o direito de ir e vir com liberdade, independência e segurança.

Direito de ir e vir

A fim de atender esse direito, a SEPLAN – Secretaria de Planejamento Urbano lançou o programa “Calçadas em Blumenau”, para conscientizar profissionais da área de arquitetura, engenharia, proprietários e responsáveis para a construção e reforma de suas calçadas.

A Prefeitura de Blumenau, já começou o trabalho de reurbanização e recuperação de nossas calçadas.

Seja você mais um participante desse programa, e entre em contato com a prefeitura para tirar usas dúvidas sobre a construção das calçadas.

Baixe aqui a cartilha completa com as informações necessárias para reformar ou construir sua calçada dentro da lei complementar 1.674/2017.

Veja alguns detalhes para a elaboração do projeto de execução

  1. A inclinação transversal dos passeios deverá ser de no mínimo 1% e no máximo 3% segundo a norma da ABNT (NBR 9050);
  2. As calçadas / passeios deverão ser contínuos e sem mudanças abruptas de nível ou inclinação;
  3. Águas pluviais deverão ser direcionadas através de condutores, nunca por cima das calçadas;
  4. Desníveis entre a calçada e o terreno lindeiro deverão ser solucionados dentro do terreno e nunca na calçada, com degraus ou rampas que possam interromper a livre acessibilidade dos passeios;
  5. As tampas de caixas de inspeção e visita devem estar niveladas com o piso;
  6. A área de esquina deverá ser preferencialmente livre de obstáculos entre a guia e a fachada das edificações. A necessidade de equipamentos urbanos deve ser prevista na faixa a ela destinada;
  7. Os rebaixos de veículos e pedestre deverão ser previstos junto à faixa de mobiliário, não interferindo na circulação.
  8. Divida a calçada em: 1) faixa de caminhabilidade com acesso sempre livre.
  9. Divida a calçada em: 2) faixa disponível para mobiliário urbano, árvores e outros fins,
  10. Divida a calçada em: 3) faixa de acesso aos imóveis. – rebaixo dos veículos – o que diz a lei -… poderá ser rebaixado até 50% da testada do imóvel, exceto para terrenos com testada menor que 10 m, que poderão utilizar rebaixos de até 5m.
  11. A largura máxima permitida é de 10 m para cada rebaixo, exceto em casos especiais, em que poderá ser autorizado um rebaixo maior para veículos de carga maior que 4.000 kg e ônibus.

Se tiver alguma dúvida procure a fixblu.com.br  e solicite uma análise de sua calçada

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